Contrato de Licença de Usuário Final do OrgChart24

Data de vigência: 14 de outubro de 2026

Tradução para o português do original em inglês (https://apps.ai-automation-agency.biz/orgchart24/license). Em caso de divergência, prevalece a versão em inglês (cláusula 12.3).

Este Contrato de Licença de Usuário Final (o "Contrato") é celebrado entre a ARTISMEDIA Sp. z o.o. (a "Licenciante") e a organização ou pessoa que instala ou utiliza o Aplicativo em sua conta do Bitrix24 (a "Licenciada").

Ao instalar ou utilizar o Aplicativo, você aceita este Contrato. Se não concordar, não instale nem utilize o Aplicativo. Se aceitar em nome de uma organização, você declara ter poderes para vinculá-la.

1. Definições

1.1. Aplicativo — o software OrgChart24, fornecido como serviço em nuvem para visualizar e imprimir a estrutura organizacional de uma empresa no Bitrix24, incluindo atualizações e documentação. 1.2. Conta do Bitrix24 — o espaço de trabalho em nuvem do Bitrix24 ou a instalação local (on-premise) do Bitrix24 da Licenciada na qual o Aplicativo está instalado. 1.3. Market — o Bitrix24 Market, por meio do qual o Aplicativo é distribuído.

2. Concessão da licença

2.1. A Licenciante concede à Licenciada uma licença não exclusiva, intransferível, mundial e revogável para utilizar o Aplicativo na conta do Bitrix24 da Licenciada, para fins comerciais internos, enquanto o Aplicativo estiver instalado. 2.2. A licença é concedida gratuitamente. Funcionalidades pagas opcionais, caso venham a ser introduzidas, serão oferecidas separadamente e nunca serão cobradas sem o consentimento expresso da Licenciada. 2.3. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Aplicativo permanecem com a Licenciante. Nenhum direito é concedido além dos expressamente previstos.

3. Restrições

A Licenciada não poderá: (a) copiar, modificar, descompilar ou fazer engenharia reversa do Aplicativo, exceto na medida permitida por lei imperativa; (b) revender, sublicenciar ou fornecer o Aplicativo a terceiros como serviço; (c) burlar mecanismos de segurança ou de controle de acesso; (d) utilizar o Aplicativo para violar a lei ou direitos de terceiros; (e) interferir no funcionamento do Aplicativo ou sobrecarregá-lo.

4. Responsabilidades da Licenciada

4.1. A Licenciada é responsável pelos dados inseridos em sua conta do Bitrix24 e por dispor de base legal para o tratamento dos dados pessoais de seus funcionários, incluindo a obrigação de informá-los conforme exigido pelo GDPR. 4.2. A Licenciada é responsável pelos direitos de acesso que concede a seus usuários no Bitrix24; o Aplicativo exibe dados somente dentro do escopo permitido pelo Bitrix24.

5. Dados pessoais

Os dados pessoais são tratados de acordo com a Política de Privacidade do OrgChart24 (https://apps.ai-automation-agency.biz/orgchart24/pt/privacy). A sua Seção 10 (Termos de Tratamento de Dados nos termos do Artigo 28 do GDPR) é parte integrante deste Contrato.

6. Disponibilidade e suporte

6.1. A Licenciante envida esforços razoáveis para manter o Aplicativo disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros. A manutenção pode causar breves interrupções. 6.2. O suporte é prestado por e-mail em artismediaeu@gmail.com, de segunda a sexta-feira, das 9:00 às 18:00 CET, em inglês, polonês ou russo. Procuramos responder em até dois dias úteis. 6.3. O Aplicativo depende do Bitrix24 e de sua API REST; alterações ou indisponibilidades do Bitrix24 estão fora do controle da Licenciante.

7. Isenção de garantias

Na máxima extensão permitida por lei, o Aplicativo é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo as de comerciabilidade, adequação a uma finalidade específica e não violação.

8. Limitação de responsabilidade

8.1. Na máxima extensão permitida por lei, a Licenciante não será responsável por danos indiretos ou consequenciais, lucros cessantes, perda de dados ou interrupção de negócios. 8.2. A responsabilidade total da Licenciante nos termos deste Contrato limita-se a EUR 100 ou ao valor pago pela Licenciada pelo Aplicativo nos 12 meses anteriores, o que for maior. 8.3. Nada neste Contrato limita a responsabilidade por danos causados intencionalmente, nem qualquer responsabilidade que não possa ser limitada pela legislação aplicável, incluindo os direitos dos consumidores.

9. Vigência e rescisão

9.1. Este Contrato vigora desde a instalação até a desinstalação do Aplicativo. 9.2. A Licenciada pode rescindi-lo a qualquer momento, desinstalando o Aplicativo. 9.3. A Licenciante pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violação relevante deste Contrato, ou descontinuar o Aplicativo mediante aviso prévio de, no mínimo, 30 dias. 9.4. Após a desinstalação, os dados são excluídos conforme descrito na Política de Privacidade.

10. Alterações

A Licenciante pode atualizar este Contrato. A versão vigente é publicada em https://apps.ai-automation-agency.biz/orgchart24/pt/license. Alterações relevantes entram em vigor no mínimo 30 dias após a publicação; o uso continuado após essa data significa aceitação.

11. Lei aplicável e solução de controvérsias

11.1. Este Contrato é regido pelas leis da República da Polônia, excluídas as suas normas de conflito de leis e a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. 11.2. As controvérsias serão resolvidas pelo tribunal comum competente para a sede da Licenciante em Varsóvia, salvo disposição em contrário de lei imperativa (em especial no caso de consumidores).

12. Disposições gerais

12.1. Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecem em vigor. 12.2. Este Contrato, juntamente com a Política de Privacidade, constitui o acordo integral referente ao Aplicativo. 12.3. Em caso de divergência entre as versões linguísticas, prevalece a versão em inglês.